REsp 1880640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ; os argumentos da União configuram mera rediscussão do julgado e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Militar Temporário, Nexo Causal, Licenciamento, Remuneração, Tratamento Médico Hospitalar, Incapacidade Temporária/definitiva
Servidor Público Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Reintegração De Militar Temporário Nexo Causal Licenciamento Remuneração +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do entendimento da Corte Especial (EREsp 1.123.371/RS)
  3. 3 Direito à reintegração e ao pagamento de remuneração do militar temporário acometido de debilidade não definitiva durante serviço

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ; os argumentos da União configuram mera rediscussão do julgado e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.