REsp 1600375 - ACORDAO

REsp 1600375 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a matéria que a embargante pretende rediscutir exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo passível de integração por embargos de declaração.

Parties
Autor: Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda.; Autor: Mendes Areia e Cascalho Ltda.; Réu: Energética Corumbá III S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Indenização, Autorização De Exploração, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Lucros Cessantes Indenização Autorização De Exploração Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73) +2 more

Case Brief

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Parties

Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda.

Autor

Mendes Areia e Cascalho Ltda.

Autor

Energética Corumbá III S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de integração por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prova do lucro cessante e alcance do art. 333, I, do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; a matéria que a embargante pretende rediscutir exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo passível de integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração