AREsp 1687554 - DECISAO

AREsp 1687554 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas já foram examinadas e incidiu o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ que coíbem reexame de matéria fático-probatória; o pedido de multa foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de perícia atuarial na fase de liquidação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas já foram examinadas e incidiu o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ que coíbem reexame de matéria fático-probatória; o pedido de multa foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa.