MS 27873 - DECISAO

MS 27873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o ato judicial impugnado já havia transitado em julgado e não apresentava teratologia ou ilegalidade, foi fundamentado em normas processuais e em jurisprudência do STJ, a peça impugnada foi corretamente qualificada como recurso especial e a aplicação da Súmula 281/STF foi adequada, de modo que eventual falha decorre de atuação da parte e não do Judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pelo Relator
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recurso Especial, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recurso Especial Súmula 281/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial na ausência de teratologia ou ilegalidade
  3. 3 Qualificação da peça interposta (recurso especial versus agravo interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o ato judicial impugnado já havia transitado em julgado e não apresentava teratologia ou ilegalidade, foi fundamentado em normas processuais e em jurisprudência do STJ, a peça impugnada foi corretamente qualificada como recurso especial e a aplicação da Súmula 281/STF foi adequada, de modo que eventual falha decorre de atuação da parte e não do Judiciário.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.