AREsp 1947751 - DECISAO

AREsp 1947751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão embargada foi clara quanto à incidência da Súmula 182/STJ e o embargante busca, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSE LEME BRISOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LEME BRISOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão embargada foi clara quanto à incidência da Súmula 182/STJ e o embargante busca, indevidamente, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.