AREsp 1306133 - DECISAO

AREsp 1306133 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam reexame do mérito e nova apreciação de teses que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, as quais estão sujeitas à Súmula n. 282/STF, e a questão dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Separação De Fato, Outorga Conjugal, Partilha De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos precedentes REsp n. 1.622.541/SC e REsp n. 1.632.537/SP
  3. 3 Apreciação da alegação de partilha do imóvel suscitada na reconvenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam reexame do mérito e nova apreciação de teses que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, as quais estão sujeitas à Súmula n. 282/STF, e a questão dos honorários sucumbenciais foi tratada conforme a Súmula n. 284/STF por não ter sido indicado dispositivo legal violado, não havendo, portanto, hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.