TP 2640 - DECISAO

TP 2640 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada exerceu juízo de retratação, os embargos foram tempestivos quando recebidos como agravo interno, e as alegações dos embargantes configuram mera discordância com a solução jurídica, o que não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Recursal Juízo De Retratação Intempestividade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da via recursal (embargos de declaração vs ação rescisória ou anulatória)
  3. 3 Temporaneidade dos embargos recebidos como agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada exerceu juízo de retratação, os embargos foram tempestivos quando recebidos como agravo interno, e as alegações dos embargantes configuram mera discordância com a solução jurídica, o que não autoriza embargos de declaração por sua natureza integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se