AREsp 1517600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressa e claramente as questões apontadas, não havendo omissão; alegações genéricas de inaplicabilidade de súmulas configuram tentativa de reforma do julgado e são insuficientes, sendo necessário demonstrar especificamente divergência com a jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressa e claramente as questões apontadas, não havendo omissão; alegações genéricas de inaplicabilidade de súmulas configuram tentativa de reforma do julgado e são insuficientes, sendo necessário demonstrar especificamente divergência com a jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.