AREsp 1738830 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de erro material na ementa do acórdão
2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em razão do roubo de joias colocadas em penhor
3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa do acórdão que deveria ser corrigido (referência equivocada à preferência da penhora), mas tal correção não altera a solução de mérito, pois o tribunal de origem afastou a ocorrência de dano moral com fundamentação completa e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula nº 7/STJ; assim, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para sanar o erro material, sem atribuir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
• Excluir o item 2 da ementa e fazer constar a seguinte redação: 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a ocorrência do dano moral, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.