AREsp 1781061 - ACORDAO

AREsp 1781061 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o voto do relator efetivamente deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão da Presidência, e, em seguida, no exame do agravo nos próprios autos, negou-lhe provimento por fundamentação diversa, não havendo contradição ou erro material a ser corrigido; além disso, os aclaratórios não se prestam a reapreciação de matéria decidida ou ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: JACKSON ANTUNES DOS SANTOS; Embargado: LUIS CARLOS DOS SANTOS; Embargado: LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

JACKSON ANTUNES DOS SANTOS

Embargado

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Embargado

LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material e contradição na ementa
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o voto do relator efetivamente deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão da Presidência, e, em seguida, no exame do agravo nos próprios autos, negou-lhe provimento por fundamentação diversa, não havendo contradição ou erro material a ser corrigido; além disso, os aclaratórios não se prestam a reapreciação de matéria decidida ou ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.