AREsp 1757028 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RIPOL-SPAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA eRONALDO CORREA MARTINScontra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ- FÉ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 80 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(e-STJ fl. 461) As partes embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido e que "em momento algum do acórdão embargado foi esclarecido quais provas, ou quais fatos a Embargante teria suscitado ou utilizado como fundamento de seus argumentos ou em que medida o julgamento da litigância de má-fé fugiria de uma análise meramente de direito" (e-STJ fl. 471) É o breve relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. VOTO Eminentes Colegas, os embargos declaratórios não merecem acolhida. Nos rígidos limites do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Com efeito, não se configura a existência de quaisquer das deficiências apontadas pelosembargantes, pois o acórdão embargado decidiu com fundamentação suficiente a controvérsia, esclarecendo que, em relação à conclusão pela ausência de má-fé dos apelados, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos(e-STJ fl. 464). Esclareceu-se, ainda, queincide o óbice da Súmula n. 211/STJ quanto à violação do art. 80, II, III e V do CPC, uma vez que a questão relativa à litigância de má-fé não foi examinada pela Corte de origem. Desse modo, o verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PLEITO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorrem a omissão ou a contradição alegadas e previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou perfeito e acabado o ato de adjudicação e, desta forma, atingido pela decisão de recuperação judicial a atrair a competência do juízo especializado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 866060 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ 13/09/2016, DJe 16/09/2016) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.