AREsp 1821848 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou integralmente as questões, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência foi corretamente não conhecida em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ), de modo que os embargos visavam apenas efeito infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: RAIMUNDO SOARES ALVES; Embargante: EDUARDO RAMOS; Embargante: RAIMUNDA NONATO RAMOS; Embargante: EVERTON RAMOS LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOARES ALVES

Embargante

EDUARDO RAMOS

Embargante

RAIMUNDA NONATO RAMOS

Embargante

EVERTON RAMOS LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou integralmente as questões, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a insurgência foi corretamente não conhecida em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ), de modo que os embargos visavam apenas efeito infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá acarretar aplicação das penalidades legalmente previstas.