AREsp 1725315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal concluiu que, embora os prazos tenham sido suspensos por força da Resolução CNJ nº 313/2020, as publicações no DJe ocorreram normalmente e o prazo para processos eletrônicos voltou a correr em 4/5/2020, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 25/5/2020 foi intempestivo (prazo findou em 22/5/2020), não sendo possível obter o rejulgamento pretendido nos aclaratórios.

Parties
Autor: TOPSUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Autor: FABRICIO DE OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; Autor: TOPOGRAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resolução CNJ Nº 313/2020, Publicação No Dje, Agravo Em Recurso Especial, Competência Territorial, Representação Comercial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resolução CNJ Nº 313/2020 Publicação No Dje Agravo Em Recurso Especial Competência Territorial +1 more

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Parties

TOPSUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

FABRICIO DE OLIVEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Autor

TOPOGRAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Autor

AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou omissão no acórdão embargado (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Se a suspensão de prazos por Resolução do CNJ/Tribunal estadual implicou suspensão das publicações e alteração do termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão dos prazos e feriado de 1º/5/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal concluiu que, embora os prazos tenham sido suspensos por força da Resolução CNJ nº 313/2020, as publicações no DJe ocorreram normalmente e o prazo para processos eletrônicos voltou a correr em 4/5/2020, de modo que o agravo em recurso especial interposto em 25/5/2020 foi intempestivo (prazo findou em 22/5/2020), não sendo possível obter o rejulgamento pretendido nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração