EREsp 1946403 - DECISAO

EREsp 1946403 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários advocatícios na decisão embargada, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Omissão Quanto Aos Honorários De Sucumbência
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, em relação à fixação dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Omissão

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Omissão Quanto Aos Honorários De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários de sucumbência
  2. 2 inversão dos ônus da sucumbência em caso de improcedência total

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários advocatícios na decisão embargada, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, em relação à fixação dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Condeno o recorrido/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.