AREsp 1864505 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do TJ/SP, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e, consequentemente, qualquer enfrentamento do mérito do recurso especial, de modo que os embargos não preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Omissão/contradição/obscuridade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do TJ/SP, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo e, consequentemente, qualquer enfrentamento do mérito do recurso especial, de modo que os embargos não preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.