AREsp 1852943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi não conhecido por irregularidade formal conforme Súmula 182/STJ, decorrendo disso o ônus da embargante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu; os embargos visavam reexame da matéria e efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: DANIELLA DA VEIGA JARDIM BERBERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

DANIELLA DA VEIGA JARDIM BERBERIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação não específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi não conhecido por irregularidade formal conforme Súmula 182/STJ, decorrendo disso o ônus da embargante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu; os embargos visavam reexame da matéria e efeitos infringentes, incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.