AREsp 1749846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF e com o entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida nem para que o STJ enfrente questões constitucionais para fins de prequestionamento, o que configuraria usurpação da competência do STF, e eventuais vícios deveriam ter sido suscitados oportunamente por embargos declaratórios anteriores (preclusão).

Parties
Embargante: EMERSON MIGUEL PETRIV; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração visando prequestionamento de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF e com o entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida nem para que o STJ enfrente questões constitucionais para fins de prequestionamento, o que configuraria usurpação da competência do STF, e eventuais vícios deveriam ter sido suscitados oportunamente por embargos declaratórios anteriores (preclusão).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EMERSON MIGUEL PETRIV