AREsp 1599725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por terem como objetivo a rediscussão de questões já devidamente analisadas, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; ademais, a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se admite nos aclaratórios.

Parties
Embargante: DEMILSON CAMPOS DA SILVA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indicação De Omissão/contradição/obscuridade, Limitação Dos Embargos À Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7
Processo Civil Embargos De Declaração Indicação De Omissão/contradição/obscuridade Limitação Dos Embargos À Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula 7

Case Brief

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Parties

DEMILSON CAMPOS DA SILVA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício na petição de embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou promover novo julgamento da lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por terem como objetivo a rediscussão de questões já devidamente analisadas, o que é vedado na via dos embargos declaratórios; ademais, a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se admite nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração