AREsp 1825324 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e os embargos visavam rediscutir matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties: Embargante: Douglas Policarpo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria Fática

Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Matéria Fática

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

Douglas Policarpo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.