AREsp 1790290 - ACORDAO

AREsp 1790290 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente analisou e fundamentou a questão sobre a existência de outros bens penhoráveis, constatando ausências de prova de bens suficientes, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CERAMICA HOBUS LTDA; Embargante: WALFREDO HOBUS - ME; Embargante: CONRADO HOBUS; Embargante: HULDA HOBUS; Embargante: AURIO JACKSON HOBUS; Embargante: MARCI ANELISE HOBUS; Embargante: RIO NOVO INDUSTRIA CERAMICA LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Da Sede Do Estabelecimento, Súmula 7/stj, Súmula 451/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Penhora Da Sede Do Estabelecimento Súmula 7/stj Súmula 451/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CERAMICA HOBUS LTDA

Embargante

WALFREDO HOBUS - ME

Embargante

CONRADO HOBUS

Embargante

HULDA HOBUS

Embargante

AURIO JACKSON HOBUS

Embargante

MARCI ANELISE HOBUS

Embargante

RIO NOVO INDUSTRIA CERAMICA LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de penhora recair sobre a sede do estabelecimento empresarial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente analisou e fundamentou a questão sobre a existência de outros bens penhoráveis, constatando ausências de prova de bens suficientes, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.