AREsp 1880247 - ACORDAO

AREsp 1880247 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; tratava-se de mera tentativa de reexame do mérito. Ademais, o agravo não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o reconhecimento da incidência das Súmulas n. 252 e 356 do STF), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE MAURO MORAES SILLA - ESPÓLIO; Inventariante: ANDREA CASELGRANDI SILLA - INVENTARIANTE; Embargado: KRÁS BORGES E DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 252 E 356 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAURO MORAES SILLA - ESPÓLIO

Embargante

ANDREA CASELGRANDI SILLA - INVENTARIANTE

Inventariante

KRÁS BORGES E DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; tratava-se de mera tentativa de reexame do mérito. Ademais, o agravo não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o reconhecimento da incidência das Súmulas n. 252 e 356 do STF), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração