REsp 1911131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de mérito ou para suprir discussão que não ultrapassou juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Obrigação de enfrentamento de todos os argumentos pela Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 182/STJ ao caso, e os embargos não podem ser utilizados para reexame de mérito ou para suprir discussão que não ultrapassou juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração