REsp 1951620 - DECISAO

REsp 1951620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material comprovado: a recorrente alegou violação à Lei n. 11.960/2009 sem individualizar o dispositivo violado, razão pela qual não há omissão ou necessidade de integração do julgado com base na Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MARIA GENOVEVA MANFRIN BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Integração De Enunciado De Súmula, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Integração De Enunciado De Súmula Súmula 284 Do STF

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Parties

MARIA GENOVEVA MANFRIN BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de integração do acórdão com base na Súmula 284 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material comprovado: a recorrente alegou violação à Lei n. 11.960/2009 sem individualizar o dispositivo violado, razão pela qual não há omissão ou necessidade de integração do julgado com base na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.