AREsp 1721144 - DECISAO

AREsp 1721144 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso tinha caráter infringente e visava rediscutir matéria já analisada, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do vício apontado e se advertiu sobre possível aplicação de multa em novos aclaratórios.

Parties
Embargante: EGON LASKE; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Recuperação Judicial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Recuperação Judicial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

EGON LASKE

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade de exceções na recuperação judicial
  2. 2 Irrelevância da data de constituição do crédito por preclusão
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso tinha caráter infringente e visava rediscutir matéria já analisada, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do vício apontado e se advertiu sobre possível aplicação de multa em novos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se