AREsp 1794090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as embargantes não impugnaram todos os fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido, o que afasta conhecimento da insurgência por aplicação analógica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as embargantes não impugnaram todos os fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido, o que afasta conhecimento da insurgência por aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, eventual alegação de violação constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.