AREsp 1837246 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, inexistiu pronunciamento sobre o art. 22, §7º, da Lei 8.906/1994 mesmo após embargos de declaração, tornando inviável o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 22, §7º, Lei N. 8.906/1994, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 22, §7º, Lei N. 8.906/1994 Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de norma legal (art. 22, §7º, Lei 8.906/1994) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade entre arestos para conhecimento pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, inexistiu pronunciamento sobre o art. 22, §7º, da Lei 8.906/1994 mesmo após embargos de declaração, tornando inviável o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, não estando demonstrado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.