AREsp 1657669 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO contraacórdão de minha relatoria, assim ementado (fls. 964/965): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERADA INEPTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, inexiste falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando, como ocorrido na espécie, resta evidenciado que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). 2. Caso concreto em que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia por meio do entendimento segundo o qual a parte autora, no agravo interno interposto perante aquela Corte, não havia se desincumbido do ônus processual de impugnar os fundamentos da decisão monocrática então atacada, de acordo com o princípio da dialeticidade. Subsidiariamente, também restou consignado que a decisão unipessoal do Relator estava correta, haja vista a inépcia da petição inicial da ação rescisória, pois fora deduzida causa de pedir própria da ação ordinária, estando ausentes as hipóteses do art. 966, § 2º, do CPC/2015. 3. Diante da natureza prejudicial do primeiro alicerce adotado no acórdão recorrido - ausência de pressuposto essencial para o conhecimento do agravo interno, qual seja, a efetiva impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal do Relator da ação rescisória, em obediência ao princípio da dialeticidade -, não precisava o Tribunal de origem se pronunciar acerca das demais questões suscitadas nas razões dos embargos de declaração, mormente porque vinculadas à decisão monocrática do Relator. 4. Tendo em vista que o aludido primeiro fundamento do acórdão recorrido nem sequer foi impugnado nas razões do recurso especial, conclui-se que a aplicação da Súmula 283/STF à espécie se mostrou correta. Isso porque "a ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial" (AgInt no REsp 1.902.912/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2021). 5. Agravo interno não provido. Sustenta a parte embargante, em preliminar, a necessidade de reconhecimento de nulidade processual na forma do art. 276 do CPC, nos seguintes termos (fls. 983/983): 1. Preliminarmente, faz-se imperioso mencionar que, o art. 276 do CPC/2015 preconiza o caso de nulidade processual, quando asdecisões ignoram o Princípio da Instrumentalidade das Formas, empregando interpretação sistemática processual em desacordo com o ordenamento jurídico vigente. E, esse é o caso da decisão surpresa de indeferimento da ação rescisória que deu origem ao presente debate(Fls. 220/253), uma vez que a referida decisão surpresa ocorreu sem a participação da parte contrária e sem o efetivo contraditório, negando vigência aos arts. 10 e 141 do CPC/2015 - que vedam a decisão surpresa, como se o magistrado atuasse em substituição à parte contrária (sem que haja previsão legal para este fim). E, também, com decisão que se confunde com o julgamento antecipado do pedido, sem contraditório (o que não autorizado em lei), negando vigência aos arts. 485 (caput) e 487, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a decisão surpresa ocorreu com decisão que se confunde com o julgamento do mérito da causa: procedimento este, que não é autorizado nem no caput do art. 485, nem no art. 487 do CPC/2015, que, supostamente, seriam as únicas hipóteses para sustentar a tese de indeferimento da ação rescisória, sem resolução do mérito (no caso do caput do art. 485 do CPC/2015); ou, na hipótese de resolução do mérito, com o julgamento do pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Acontece que, ambas as hipóteses com forma prevista em lei (CPC/2015) para indeferimento da ação rescisória, foram contrariadas pela decisão surpresa(Fls. 220/253) que indeferiu a ação rescisória como se fosse com julgamento do mérito, sem, conduto, respeitar a forma prevista no CPC/2015, para atingir tal finalidade: fato que, portanto, macula de vício, todo o procedimento posterior ao vício de forma não autorizado em lei. Portanto, revestindo de nulidade a decisão surpresa que indeferiu a ação rescisória e deu origem ao presente debate. Que, por consequência lógica, não conferiu a ela uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, visto que contrariou o princípio da instrumentalidade das formas, já que inexiste previsão expressa nos referidos dispositivos do CPC/2015 ou em outra lei, que se coadune com a decisão surpresa adotada: revestindo de nulidade, portanto, todo o processo, desde a origem, que, ignorou a sistemática jurídica-processual vigente no país. Cabendo, portanto, a essa Corte de Justiça decretar sua nulidade, em obediência à orientação jurisprudencial dominante e da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, a seguir, transcrita: .. Quanto ao mais, aduz existir obscuridade e omissão no acórdão embargado. Nesse sentido, argumenta que (fl. 985): .. a jurisprudência dominante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça autoriza, quando do exame do mérito do recurso especial, adentrar no exame do acórdão rescindendo, uma vez que o mérito do recurso especial se confunde com o mérito da ação rescisória, conforme entendimento da Corte Especial do STJ .. A partir dessa premissa, requer que (fls. 986/995): 3.1.2. .. que, essa Colenda Turma esclareça as questões obscuras (nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015): a) ao ajuizar a ação rescisória e seu posterior aditamento (Fls. 157/174), o ora recorrente, sustentou ter havido violação literal de norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC/2015), exatamente, como é a orientação da Corte Especial do STJ, na jurisprudência supratranscrita no item anterior, deduzindo, em síntese, o seguinte: a.1)O processo administrativo disciplinar (Conselho de Disciplina) que o excluiu do Exército foi eivado de vícios, uma vez que ocorreu a prática de "bis in idem", que é vedado pela súmula 19 do STF, visto que foi submetido ao Conselho de Disciplina, pela prática das mesmas transgressões disciplinares sofridas durante toda a carreira e devidamente punidas com caráter de definitividade e já prescritas em função do cumprimento das reprimendas estabelecidas (art. 34, incisos II e III, § 4º c/c art. 47, do Decreto nº 4.346/02 - RDE). Fato que, por si só, além da prática de "bis in idem", revela a prática indevida do "reformatio in pejus", vedada tanto no processo judicial quanto no administrativo: revestindo de nulidade, portanto, a decisão do Conselho de Disciplina queexcluiu o recorrente do Exército, conforme será explicitado a seguir: de modo que, essa Colenda Turma possa esclarecer as obscuridades existentes. a.1.1)no único fundamento da decisão rescindenda (supratranscrita no item 3 e constante do relatório da decisão ora embargada), dividida nos tópicos 1, 2 e 3, o relator entendeu que: "1. O Conselho de Disciplina se reveste num "Tribunal de Ética" destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, em decorrência da pratica de condutas consideradas graves, em afronta aos preceitos da hierarquia e da disciplina militar, criando lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. 2. O apelante foi regularmente submetido ao julgamento pelo Conselho de Disciplina na forma do previsto no art. 49 do Estatuto do Militares (Lei nº 6.880/80) e do art. 2º, inciso I, alínea "b" do Decreto nº 71.500/72, onde lhe foi dado o direito de se defender no âmbito administrativo, inexistindo, pois, nulidade do ato de exclusão. 3. Não cabe ao Poder Judiciário valorar a punição, ou rever os critérios administrativos. Apenas se houvesse ilegalidade caberia a intervenção judicial, o que não é a hipótese dos autos." a.1.1.1) entretanto o fundamento não merece prosperar, visto que, será demonstrado de forma cristalina à prática de "bis in idem" e a fraude processual perpetrada, para, de forma fraudulenta, incluir o recorrente no comportamento "mau", sem a observância à forma expressa na redação da alínea "a", do inciso V, do § 1º, do art. 51, do Decreto nº 4.346/02 - Regulamento Disciplinar do Exército - RDE, dada pelo legislador originário, conforme demonstrado abaixo: .. Portanto, é perfeitamente cabível, seguindo orientação da Corte Especial do STJ, tanto examinar o acórdão rescindendo, abordado no relatório da decisão ora embargada, quanto não negar os fatos efetivamente ocorridos. De modo que, para se chegar à comprovação da prática da fraude processual suscitada, para decretar a nulidade do Conselho de Disciplina: basta confrontar as teses supramencionadas com as normas jurídicas vilipendiadas e o princípio da instrumentalidade das formas, para, nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015, esclarecer a obscuridade ocorrida no acórdão rescindendo. Dos esclarecimentos das obscuridades no acórdão rescindendo 4. Em face de todo o exposto, requer-se à essa Colenda Turma, esclarecer as obscuridades (nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC/2015 c/cart. 263, incisos I, do Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justiça) apontadas no acórdão rescindendo, conforme supramencionadas, para: a) considerando que, de início, no relatório da decisão ora embargada o Eminente Relator fez uma abordagem sobre o acórdão rescindendo. E que, o "EREsp 1046562 / CE - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2010/0038008-7, Relatora: Ministra ELIANA CALMON, Relatora p/ Acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 02/03/2011, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/04/2011, REVPRO vol. 200 p. 456" autoriza o STJ examinar o acórdão rescindendo: I)esclarecer se, é autorizada a prática de "bis in idem", mesmo após o recorrente ter sido punido com caráter de definitividade, violando-se a forma expressa do § 7º, do art. 14, e nos incisos IV e VI, do art. 37, do Decreto nº 4.346/02 - Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e contrariando a súmula 19 do STF. II)esclarecer se, é autorizada a prática de fraude processual, descumprindo-se a forma prescrita na alínea "a", do inciso V, do § 1º, do art. 51, do Decreto nº 4.346/02 - Regulamento Disciplinar do Exército - RDE, com a redação dada pelo legislador originário. III)esclarecer se, o conhecimento de tais irregularidades, impede a nulidade da decisão e a modificação do resultado da decisão, contrariando o entendimento da Corte Especial do STJ e da súmula 19 do STF. IV)esclarecer se, em face da tese apresentada pelo recorrente estar em conformidade com a súmula vinculante 19 do STF e com a jurisprudência dominante acerca do tema, é possível, ou não a aplicação do art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 e art. 34, inciso XVIII, alínea "c", do Regimento Interno do STJ. Cumpre mencionar que, ambos os fatos (a fraude processual e a prática de "bis in idem") não foram objeto de divergência entre as partes, debate ou controvérsia no acórdão rescindendo que, por sua vez, não examinou adequadamente o conteúdo dos documentos anexados aos autos, mascarados com o manto de legalidade forjado pela fraude processual. Portanto, estes fatos passaram sem a necessária percepção pelo magistrado: fato que, pelo exame do acórdão rescindendo e normas jurídicas violadas pela Ré, permitem a rescisão do acórdão rescindendo por erro de fato (art.966, inciso VIII, § 1º, do CPC/15); por resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 966, inciso III, do CPC/15); por ser fundada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada na própria ação rescisória (art. 966, inciso VI, do CPC/15); e por violar manifestamente norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC/15), como se pretende provar com o devido processo legal e contraditório, levando-se essas premissas à debate, conforme as diretrizes devidas na formação jurídica-processual vigente no país(CPC/2015). A parte embargante reitera, ainda, as teses de violação aosarts. 3º, 10, 141, 276, 321, 329, 485, caput, 489, § 1º, IV, 970 e 1.022, parágrafo único, II, todos do CPC. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração. Sem impugnação (fl. 1.019). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. A propósito, confira-se o voto condutor do julgado (fls. 974/976): O presente agravo interno não merece prosperar. Como consignado na decisão atacada, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). Com efeito, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia por meio do entendimento segundo o qual a parte autora, no agravo interno interposto perante aquela Corte, não havia se desincumbido do ônus processual de impugnar os fundamentos da decisão monocrática então atacada, de acordo com o princípio da dialeticidade. Subsidiariamente, também restou consignado que a decisão unipessoal do Relator estava correta, haja vista a inépcia da petição inicial da ação rescisória, pois fora deduzida causa de pedir própria da ação ordinária, estando ausentes as hipóteses do art. 966, § 2º, do CPC/2015. Senão vejamos (fls. 353/355): Renova-se o cenário jurídico -processual, em epígrafe, na medida em que o argumento medular está, assim, circunscrito "Com a máxima vênia, o art. 319 c/c art. 968, do CPC/15 estabelecemos requisitos da petição inicial da ação rescisória, os quais foram cumpridos pelo autor, haja vista que este acostou aos Autos da ação rescisória, aditamento à inicial (Fls. 157/174), nos termos do art. 329, inciso 1, do CPC/15, que sequer foi objeto de apreciação do Eminente Relator, antes de proferir decisão de indeferimento da petição inicial. Tanto é assim que, em nenhum momento há menção na decisão (fls. 220/253) sobre o aditamento à inicial acostada pela parte autora. Portanto, com a devida vênia, os requisitos da inicial foram efetivamente cumpridos, em face do Aditamento à petição inicial, que alterou a causa de pedir." Em outros termos, inobservou-se o princípio da dialeticidade, devendo a irresignação ser discursiva, argumentativa, sendo que a mera insurgência contra a decisão não é suficiente, devendo se demonstrar o porquê do desacerto da decisão, o que inocorreu na espécie, carecendo, pois, de regularidade formal, conforme, inclusive, anota-se no verbete nº 182, da Súmula do STJ: .. Noutro giro, estatui o artigo 968, §32, do CPC: "Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:§ 3o Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo." Por seu turno, o artigo 330, I, do CPC, e respectivo §1º, inciso I, todos do CPC, dizem: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: 1 - for inepta § 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir;" A causa de pedir, segundo asseverada doutrina, é o fato, ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor, devendo ser adequada à demanda proposta, in casu de caráter rescisório, sob pena de carecer o autor de interesse por ausência do binômio necessidade/adequação. .. Não há, pois, se ajuizar ação rescisória com causa de pedir própria de ação ordinária, ou de apelação, vez que sendo demanda própria e adequada para desconstituir, como regra, a coisa julgada material, à exceção, inocorrentes na presente hipótese, do artigo 966, §2º, do CPC/15,não se presta a rediscutir fatos, e provas controvertidas, ou seu critério de avaliação, logo imprópria à correção de, eventual, má interpretação da prova, ou, à injustiça da sentença/acórdão. (Grifos nossos) Desse modo, diante da natureza prejudicial do primeiro alicerce adotado no acórdão recorrido - ausência de pressuposto essencial para o conhecimento do agravo interno, qual seja, a efetiva impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal do Relator da ação rescisória, em obediência ao princípio da dialeticidade -, não precisava o Tribunal de origem se pronunciar acerca das demais questões suscitadas nas razões dos embargos de declaração, mormente porque vinculadas à decisão monocrática do Relator. Nessa linha de ideias, conclui-se que a decisão ora atacada deu à controvérsia solução clara, precisa e congruente, motivo pelo qual inexiste falar na adoção de "premissa equivocada" (fl. 936). Sobreleva notar que o aludido primeiro fundamento do acórdão recorrido nem sequer foi impugnado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual a aplicação da Súmula 283/STF à espécie se mostrou correta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESPECIAL. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 2. A ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.902.912/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2021) Destarte, nenhum reparo há de ser feito à decisão ora atacada, uma vez que a irresignação da parte agravante se limita ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, porquanto desfavorável à sua pretensão. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. Com efeito, restou consignadano acórdão embargado a inexistência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, tendo em vista que deixou de de conhecer do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, por sua vez,indeferiu a petição inicial da subjacente ação rescisória, a partir de fundamentos claros, precisos e congruentes. Nessa linha de ideias, não há falar em eventual omissão ou obscuridade - tanto no acórdão recorrido quanto naqueleora embargado,no que diz respeito ao mérito da controvérsia, haja vista que este nem sequer chegou a ser apreciado,e não poderia sê-lo, ante a natureza prejudicial do fundamento adotado no acórdão regional. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. É como voto.