AREsp 1900203 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no decisum: o percentual de 10% arbitrado corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e, portanto, não é exorbitante; procedeu-se apenas à correção de erro material relativo ao cálculo que havia perfazido equivocadamente 11%.

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Parties
Embargantes: Denise Cristina Ryba e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; sanado erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Erro Material, Contradição, Omissão, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 Erro Material Contradição Omissão +1 more

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Parties

Denise Cristina Ryba e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegada contradição entre reconhecimento da possibilidade de revisão de honorários e não revisão por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração dos honorários advocatícios dentro do intervalo legal (10% a 20%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no decisum: o percentual de 10% arbitrado corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e, portanto, não é exorbitante; procedeu-se apenas à correção de erro material relativo ao cálculo que havia perfazido equivocadamente 11%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; sanado erro material.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sanado erro material.