REsp 1892616 - ACORDAO

REsp 1892616 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre nos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas demonstra discordância e repetição de argumentos anteriormente refutados, não havendo razão para integração ou esclarecimento do julgado; advertiu-se que futuros embargos repetitivos serão considerados protelatórios e sujeitos à multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ônus Da Dialeticidade E Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ônus Da Dialeticidade E Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026)

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (ônus da dialeticidade) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e não incorre nos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas demonstra discordância e repetição de argumentos anteriormente refutados, não havendo razão para integração ou esclarecimento do julgado; advertiu-se que futuros embargos repetitivos serão considerados protelatórios e sujeitos à multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sofrerão multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.