AREsp 1889056 - DECISAO

AREsp 1889056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi inviabilizado por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo legal, Súmula 284/STF) e qualquer modificação acerca da...

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Parties
Embargante: H.B.J. Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

H.B.J. Transportes Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi inviabilizado por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo legal, Súmula 284/STF) e qualquer modificação acerca da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos pretendem, na verdade, rediscussão de mérito (error in judicando), o que é incompatível com a via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.