REsp 1923083 - ACORDAO

REsp 1923083 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraçà o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de...

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Parties
Embargantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015