REsp 1725931 - DECISAO

REsp 1725931 - DECISAO

Verificada omissão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o "prêmio especial", o julgador integrou o julgado. Contudo, o Tribunal de origem concluiu que tais verbas são pagas eventualmente, não integram o salário e constituem liberalidade do empregador, entendimento cuja revisão demandaria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Licença Prêmio Especial, Súmula 7/stj, Reembolso De Despesas Educacionais, Auxílio Transporte
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre verba denominada "prêmio especial"
  2. 2 Caracterização da licença-prêmio/licença-prêmio especial como parcela integrante do salário de contribuição
  3. 3 Habituailidade das verbas (prisão de habitualidade)

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o "prêmio especial", o julgador integrou o julgado. Contudo, o Tribunal de origem concluiu que tais verbas são pagas eventualmente, não integram o salário e constituem liberalidade do empregador, entendimento cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos ao julgado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos ao julgado.
  • Publique-se.