AREsp 1683234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação adequada e suficiente (conforme Tema 339/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas envolvem análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF e Tema 182/STF) e, portanto, não demonstram repercussão geral ou vício que justifique aclaratórios; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EMERSON CHEMIN; Embargante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU; Embargante: MATHEUS CHEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

EMERSON CHEMIN

Embargante

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU

Embargante

MATHEUS CHEMIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de fundamentação detalhada nos acórdãos (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões relativas ao art. 59 do CP e à Lei 7.492/1986 e consequente ausência de repercussão geral (Temas 182 e 660/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação adequada e suficiente (conforme Tema 339/STF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas envolvem análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF e Tema 182/STF) e, portanto, não demonstram repercussão geral ou vício que justifique aclaratórios; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EMERSON CHEMIN, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU e MATHEUS CHEMIN