HC 609016 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que o recurso buscava apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível na via escolhida; por isso não se concede o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Embargante: ELIAZAR CORDEIRO LEONARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Habeas Corpus, Homicídio, Prazo De Julgamento, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
ELIAZAR CORDEIRO LEONARDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 existência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
- 2 cabimento dos embargos de declaração para produzir efeitos infringentes
- 3 se os embargos constituem meio para rediscutir o mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que o recurso buscava apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível na via escolhida; por isso não se concede o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
Full Case Text
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