REsp 1912801 - ACORDAO

REsp 1912801 - ACORDAO

O acórdão demonstra fundamentação suficiente ao afirmar que a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal configura erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido pelos embargos de declaração, que, portanto, foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Tempestividade
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Tempestividade

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

O acórdão demonstra fundamentação suficiente ao afirmar que a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal configura erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido pelos embargos de declaração, que, portanto, foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.