REsp 1902435 - ACORDAO

REsp 1902435 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material consistente na inversão das datas de intimação e de interposição do recurso especial, corrigindo a redação para indicar que a intimação ocorreu em 07/07/2020 e a interposição em 29/07/2020, sem contudo alterar o entendimento de que o recurso especial foi intempestivo e mantendo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: ELACIR FLAVIO MENDES; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ELACIR FLAVIO MENDES

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir erro material sem alterar o mérito da decisão
  2. 2 Requisitos de comprovação de feriado local em recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material consistente na inversão das datas de intimação e de interposição do recurso especial, corrigindo a redação para indicar que a intimação ocorreu em 07/07/2020 e a interposição em 29/07/2020, sem contudo alterar o entendimento de que o recurso especial foi intempestivo e mantendo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Sanado o erro material no primeiro parágrafo da ementa do Agravo Interno, que passa a vigorar: "1. Conforme exposto na decisão ora agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/07/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 29/07/2020, portanto, fora do prazo legal."
  • Manutenção do entendimento de desprovimento do agravo interno quanto à intempestividade do recurso especial, sem alteração do mérito.