AREsp 1871264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e que a questão da impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática foi devidamente examinada (incidência da Súmula 281/STF). A multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por ausência de ato protelatório ou má-fé.

Parties
Embargante: CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA; Embargado: CONDOMINIO AVANT GARDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 281/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA

Embargante

CONDOMINIO AVANT GARDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão já examinada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF em face de decisões monocráticas e exaurimento das instâncias
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e que a questão da impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática foi devidamente examinada (incidência da Súmula 281/STF). A multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por ausência de ato protelatório ou má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.