AREsp 1784011 - ACORDAO

AREsp 1784011 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a tese suscitada, reconheceu corretamente a incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstruíram o recurso especial, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ ANDRÉ DA COSTA FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANDRÉ DA COSTA FERREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a tese suscitada, reconheceu corretamente a incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstruíram o recurso especial, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento processual