AREsp 1709808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não há repercussão geral, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não há repercussão geral, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.