AREsp 1496789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento do Tema 339/STF e por ausência de impugnação específica, razão pela qual, nos termos do Tema 181/STF, não se poderia analisar a repercussão geral invocada.

Parties
Embargante: CLAUDIA CRISTINA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 339/stf +1 more

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Parties

CLAUDIA CRISTINA DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à indicação dos pressupostos de admissibilidade ausentes
  2. 2 Aplicabilidade/do entendimento do Tema 339/STF sobre motivação das decisões
  3. 3 Impossibilidade de exame da repercussão geral em razão do juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no entendimento do Tema 339/STF e por ausência de impugnação específica, razão pela qual, nos termos do Tema 181/STF, não se poderia analisar a repercussão geral invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados