AREsp 1782381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo a tornar inviável o conhecimento do agravo e a alteração do decisum.

Parties
Embargante: JJ ÉDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: FACIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Interessado: MARIA CRISTINA DE BARROS CASTANHO STECCA; Interessado: ELIAS STEFAN JUNIOR; Interessado: FERNANDO STECCA FILHO; Interessado: FERNANDO STECCA NETO; Interessado: MARIA FERNANDA STECCA STEFAN; Interessado: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JJ ÉDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

FACIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

MARIA CRISTINA DE BARROS CASTANHO STECCA

Interessado

ELIAS STEFAN JUNIOR

Interessado

FERNANDO STECCA FILHO

Interessado

FERNANDO STECCA NETO

Interessado

MARIA FERNANDA STECCA STEFAN

Interessado

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional sem demonstração objetiva de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo a tornar inviável o conhecimento do agravo e a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se