AREsp 1855213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a intempestividade do agravo foi corretamente reconhecida diante da ausência, no ato de interposição, da comprovação de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e o calendário juntado, por ser meramente informativo, não afasta a intempestividade; a regularização posterior só seria possível sob o regime do CPC/1973.

Parties
Embargante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à suposta comprovação da tempestividade recursal por calendário que indicaria suspensão do expediente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Se é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a intempestividade do agravo foi corretamente reconhecida diante da ausência, no ato de interposição, da comprovação de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e o calendário juntado, por ser meramente informativo, não afasta a intempestividade; a regularização posterior só seria possível sob o regime do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração