EAREsp 1849083 - ACORDAO

EAREsp 1849083 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão da Quarta Turma foi considerado suficientemente fundamentado e os argumentos dos embargantes configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito; por não serem manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15; e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta anteriormente.

Parties
Embargante: MARQUES E CAETANO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARQUES E CAETANO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e relação com a Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Caracterização da tentativa de rediscussão do julgado mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão da Quarta Turma foi considerado suficientemente fundamentado e os argumentos dos embargantes configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito; por não serem manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15; e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15.