AREsp 324174 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e as embargantes limitaram-se a reiterar argumentos previamente apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RAIZLER MAGNETOS PROMOCIONAIS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

RAIZLER MAGNETOS PROMOCIONAIS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e as embargantes limitaram-se a reiterar argumentos previamente apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração