AREsp 1847976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; embargos não servem para reformar o julgado; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática e não há prova de litigância de má-fé por parte da embargada.

Parties
Embargante: CRITICAL CARE SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

CRITICAL CARE SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação de multa prevista na legislação processual
  2. 2 Pedido de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; embargos não servem para reformar o julgado; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática e não há prova de litigância de má-fé por parte da embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.