AREsp 1932996 - DECISAO

AREsp 1932996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de dialeticidade exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado via embargos.

Parties
Embargante: LUCEL JUSSARA ARAUJO BRUM BETIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUCEL JUSSARA ARAUJO BRUM BETIOLLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de dialeticidade exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).