ExeMS 10397 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o decisum apenas determinou o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos e não enfrentou a questão da validade da portaria, de modo que as previsões do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC não são aplicáveis; os embargos revelam intuito impugnativo incompatível com o instrumento e não cabem rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Anistia Política, Repercussão Geral (tema 839), Execução Em Mandado De Segurança, Art. 535, §§ 5º E 7º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Tema 394
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Anistia Política Repercussão Geral (tema 839) Execução Em Mandado De Segurança Art. 535, §§ 5º E 7º Do CPC +2 more

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Parties

PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC
  2. 2 Se o acórdão exequendo, transitado em julgado antes do Tema 839, sofreu afronta à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o decisum apenas determinou o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos e não enfrentou a questão da validade da portaria, de modo que as previsões do art. 535, §§ 5º e 7º do CPC não são aplicáveis; os embargos revelam intuito impugnativo incompatível com o instrumento e não cabem rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados