AREsp 1961718 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; em especial, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: BUCHARA COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

BUCHARA COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento que amparou a decisão de não admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (aggravio em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; em especial, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante sobre reiteração, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)