CC 182027 - DECISAO

CC 182027 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a decisão atacada apenas determinou o sobrestamento da discussão até ulterior deliberação definitiva do STF, sem mencionar data de publicação do acórdão paradigma, razão pela qual não há vício a ser reparado nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: ALAN KARDEC SANCHES DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os presentes embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Repercussão Geral, Suspensão Do Processo, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Repercussão Geral Suspensão Do Processo Erro Material

Case Brief

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Parties

ALAN KARDEC SANCHES DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se a suspensão do feito deve aguardar a publicação do acórdão paradigma ou o trânsito em julgado (art. 1.040, CPC/15)
  3. 3 Se houve erro material na determinação de sobrestamento até decisão final do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a decisão atacada apenas determinou o sobrestamento da discussão até ulterior deliberação definitiva do STF, sem mencionar data de publicação do acórdão paradigma, razão pela qual não há vício a ser reparado nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitados os presentes embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios
  • Publique-se