EAREsp 1843654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado; e a substituição de advogado não restituí prazo recursal nos termos da jurisprudência (Súmula 83) e do art. 111 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO MIRANDA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal E Substituição De Advogado, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal E Substituição De Advogado Súmula 83 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

JOSE RICARDO MIRANDA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da substituição de advogado sobre prazos recursais (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscussão do julgado; e a substituição de advogado não restituí prazo recursal nos termos da jurisprudência (Súmula 83) e do art. 111 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015